Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Resolução nº 07/2018, do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
A A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo
órgão de execução, prorrogável uma vez, ainda que sem fundamentação e a critério do Promotor
de Justiça, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis
à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.
B Notícia de fato criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta
configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do
Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.
C O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto
processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de
investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
D No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais
consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas
funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Civil,
exclusivamente.