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Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos
A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens, devidamente regularizada nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Numa fiscalizaç...
“Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dav...
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao ...
No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, L...
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega a união de...
Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:
São direitos básicos do consumidor a