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Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros co...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irr...
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. A voluntariedade da conduta do agente é condição ...
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregular...
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens. I O ato praticado por José não pode se...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras pena...
A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pe...
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de pessoas.A administração de pessoal no serviço público brasileiro passou a ser tratada como um sistema ...