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Marque a alternativa que apresenta o conceito de créditos adicionais.
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orça...
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação...
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Públi...
O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para mani...
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da rece...
O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
É uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro e apresenta as projeções macroeconômicas, as metas inflacionárias, o superávit primá...
A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação especí...
Identifique, nas alternativas a seguir, qual o instrumento de planejamento do Governo Federal, que se caracteriza por ter uma abrangência de médio e l...