Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme d...

Q: Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado. | B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; | C) A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. | D) A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas; | E) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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