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Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que prec...
Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por su...
Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:
De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
No âmbito do Governo Federal o órgão central que deve exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de...
Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empr...
Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como uma forma de provimento de cargo público.
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II. Coluna I1. Poder de polícia2. Poder hierárqui...