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Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto públic...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201740882
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura dos Estados
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir: 


I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo;
II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo;
III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.


Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual 
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