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No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, anali...

📅 2021🏢 FAFIPA🎯 Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Contratos Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Contratos Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201741064
Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos
No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:

I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis.
III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.
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