Considere que a direção de tradicional colégio púb...

Q: Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando

A) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis | B) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente. | C) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos. | D) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno. | E) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.

457941201741156

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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