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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Antes da to...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Com vistas a preservar a imparcialidade do administrador, o processo administrativo se inicia e se desen...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo permitido ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.
João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da ...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021 contr...
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, pode...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, qu...