A sociedade empresarial X foi autuada pelo Municíp...

Q: A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recur

A) O recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município e deve conter a indicação da decisão da turma julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da divergência. | B) O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência. | C) O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será admissível se houver divergência entre decisões de instâncias superiores. | D) O recurso especial deve ser apresentado diretamente ao Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a decisão envolver valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). | E) O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade de análise de admissibilidade.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário.

No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.

Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias

No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.

Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.

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