Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201741560Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de ...1457941201741560Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisEm relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), Aa outorga implica a alienação parcial das águas. Bdepende de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. Cnão estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. Dtoda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. Ea outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por cinco anos consecutivos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205188Direito AmbientalNo que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere: I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de p...Questão 457941200678796Direito AmbientalDe acordo com a Lei n° 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe a adoç...Questão 457941200859429Direito AmbientalEm razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Públi...Questão 457941200917503Direito AmbientalA Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentiva...Questão 457941201032227Direito AmbientalA política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,Questão 457941201111276Direito AmbientalCom respeito aos padrões de potabilidade previstos na legislação federal específica, a água potável deve estar em conformidade com o padrão microbioló...Questão 457941201384922Direito AmbientalO Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da áre...Questão 457941201651311Direito AmbientalEm termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:Questão 457941201872438Direito AmbientalO Protocolo de Kioto considera como Gases de Efeito Estufa:Questão 457941202069542Direito AmbientalSobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar: