I. O Distrito Federal conta com a participação
direta da comunidade nas fases de elaboração e
fiscalização de planos e orçamentos públicos,
embora não participe da fase de execução que
permanece com o Poder Executivo local;
II. A definição de investimento no orçamento
participativo distrital está adstrita a gastos para
criação de novas estruturas no Distrito Federal,
resultantes de execução de obras públicas, podendo também contemplar ampliações de
equipamentos públicos;
III. Dentro do processo do orçamento participativo,
a comunidade é representada por um Conselho
Popular cujos membros são eleitos em uma
única etapa de votação, com candidatura livre a
qualquer interessado.
IV. O orçamento participativo do Distrito Federal é
o processo de participação direta da população
na definição de prioridades para despesas em
investimentos e serviços públicos executados em
âmbito local, com garantia de acesso e
representação a cada uma das Regiões
Administrativas distritais.
V. O orçamento participativo é um instrumento de
gestão democrática das contas públicas oriundo
de modelos patrimonialistas de administração
pública.
Estão INCORRETOS os itens:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Decreto nº 32.598/2010 - Normas de Planejamento e Finanças.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.