Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201742067Tendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade admini...1457941201742067Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesTendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a alternativa correta em relação ao impacto dos atos de improbidade na integridade dos diferentes poderes:AAtos de improbidade administrativa não acarretam penalidades significativas para os agentes públicos, uma vez que são primariamente vistas como falhas éticas, não legais.BOs atos de improbidade comprometem gravemente a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.CA legislação brasileira é omissa e ambígua em relação à improbidade administrativa, deixando a análise e decisão destas questões inteiramente para a interpretação dos tribunais, sem critérios estabelecidos.DAtos de improbidade administrativa são toleráveis, contanto que não afetem diretamente o erário público e não resultem em enriquecimento ilícito evidente do agente público responsável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200686665Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 9.784/99 e assinale ao que segue: “A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a...Questão 457941200694369Direito AdministrativoAnalise o caso abaixo e assinale a opção correta segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). João é o funcionário públ...Questão 457941200696004Direito AdministrativoPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:Questão 457941200773304Direito AdministrativoNos termos da legislação vigente sobre Improbidade Administrativa, ressalvados os tipos previstos em lei especial, consideram-se ato de improbidade ad...Questão 457941200796597Direito AdministrativoConsiderando a legislação civil sobre bens públicos, assinale a alternativa que se refere aos bens dominicais:Questão 457941201200989Direito AdministrativoAdministração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da com...Questão 457941201205521Direito AdministrativoSobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda. I - O alvará é uma forma de manifestação do exercí...Questão 457941201725347Direito AdministrativoNo contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização...Questão 457941201789936Direito AdministrativoDe acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201840603Direito AdministrativoVisando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como div...