Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos...

Dentre as penalidades previstas em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos da Lei 8.666/1993, a Administração poderá aplicar sanç...

Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a altern...

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrati...

Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise ...

Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art. 26 da CF/88)

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, iso...

Analise as assertivas e assinale a opção correta:

Com relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo e responda. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis...

De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros,...