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. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos adminis...

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir: “O _____________________ pode ser alienado no estado em que se...

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

Acerca das disposições referentes ao processo licitatório, abordado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público: I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação d...

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida d...

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo ...