A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e considera que “o
lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador
pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo
sólido urbano.“
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento
básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico
para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº
11.445/2007, qual quesito não está previsto?