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Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que
É correto afirmar que os incentivos regionais na forma de lei compreenderão
Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Est...
Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
O desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:
Ao estrangeiro naturalizado brasileiro é vedado
Ronaldo Santos ingressou no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Três anos depois, conseguiu finalizar a sua tese com aproximada...
Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
O princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e ad...
Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover