A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros
com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades
fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a
cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à
prática profissional do assistente social, inserido na
perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa
incorreta.
A O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei
está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial que
possam obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas, independentemente da interação desses
impedimentos com possíveis barreiras.
B Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações
articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à
sua família o acesso a informações, orientações e
políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar
sua plena participação social.
C O serviço de acolhimento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências
inclusivas, localizadas em áreas residenciais da
comunidade, com estruturas adequadas e apoio
psicossocial para o atendimento das necessidades da
pessoa com deficiência acolhida. Essas residências
serão destinadas a jovens e adultos com deficiência,
em situação de dependência, sem condições de
autossustentabilidade e com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos.
D No âmbito da Política Pública de Assistência Social à
pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os
programas, os projetos e os benefícios devem
promover ações articuladas de proteção social básica e
de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS,
com vistas ao enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de
vínculos e ameaça ou violação de direitos.
E Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária
(inclusive para a concessão de benefícios sociais),
deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação
será realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, que levará em consideração os fatores
socioambientais e a restrição de participação, entre
outros aspectos.