Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201743611Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:1457941201743611Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalCom relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:AAs disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.BA receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.CA fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.DQualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.EA despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218663Direito ConstitucionalCom relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:Questão 457941200240309Direito ConstitucionalConsiderando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200247034Direito ConstitucionalConceder-se-á habeas dataQuestão 457941200441896Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos deQuestão 457941200738733Direito ConstitucionalDe acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada emQuestão 457941200794232Direito ConstitucionalCompete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, excetoQuestão 457941201032738Direito ConstitucionalCARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”. Segundo a CF/88, no âmbito da...Questão 457941201283418Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o ...Questão 457941201871532Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se deQuestão 457941202046005Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional: