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A respeito dos direitos políticos, considere: I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente ...
Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de det...
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pel...
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito: I. As comissões parlamentares de i...
Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas c...
São brasileiros
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
A Federação é uma forma de organização político-territorial baseada