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Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgên...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAESB-DF📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAESB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201744046
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.


I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.

II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.

III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.


Assinale a opção correta.
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