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Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Cordisburgo - MG📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Direito à Saúde#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência#Direito à Habitação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Cordisburgo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Direito à Saúde, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Direito à Habitação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201744335
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Cordisburgo - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.



I.    A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

II.  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.



Estão corretas as afirmativas
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Assinale a alternativa CORRETA:

#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004#Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada#Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 7.612/2011#Legislação sobre Pessoas com Deficiência
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