É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.

Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro-empresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.

As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A) A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo. | B) Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte. | C) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro-empresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. | D) As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação. | E) As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacion...

Questão 457941200180353Legislação Federal

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os procedimentos previst...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200698387Legislação Federal

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas l...

#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Questão 457941200800622Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Questão 457941200808405Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder públ...

#Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp

Questão 457941201425818Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.

#Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1984)

Questão 457941201875709Legislação Federal

É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempres...

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