Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201744592É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1457941201744592Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteÉ correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.AA documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.BToda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.CNas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro-empresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.DAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.EAs microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180353Legislação FederalAnalise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação. Os procedimentos previst...Questão 457941200698387Legislação FederalConforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas l...Questão 457941200800622Legislação FederalÉ correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.Questão 457941200808405Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder públ...Questão 457941201003790Legislação FederalAssinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.Questão 457941201073193Legislação FederalConforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou ...Questão 457941201425818Legislação FederalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.Questão 457941201698292Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benef...Questão 457941201875709Legislação FederalÉ correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.Questão 457941202001490Legislação FederalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.