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Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.A paridade plena entre servidores ativos e in...

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Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o...

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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a prot...