A Política Nacional de Recursos Hídricos instituíd...

Q: A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece princípios e normas que disciplinam domínio, competência, uso, planejamento, gerenciamento e governança da água. So

A) Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários; os planos são elaborados a nível nacional, estadual e municipal, tendo como unidade de gestão e planejamento os limites de cada unidade federativa. | B) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar exclusivamente o controle qualitativo dos usos da água, não estando vinculada ao estudo do balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos. | C) o usuário não precisa contribuir financeiramente pela utilização de recursos hídricos já que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todas as águas são públicas e devem ser acessíveis a todos. | D) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão; tem como princípios a centralização da obtenção e produção de dados e informações, a coordenação descentralizada e acesso aos dados e informações restritos aos órgãos de gestão. | E) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água é referência para os outros instrumentos de gestão de recursos hídricos e ambiental (outorga, licenciamento, monitoramento etc.); o enquadramento busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

457941201745119

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece princípios e normas que disciplinam domínio, competência, uso, planejamento, gerenciamento e governança da água.

Sobre a mencionada lei é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.4...

Questões relacionadas para praticar

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.4...

Questões relacionadas para praticar