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A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos admi...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Normas Municipais de Uberlândia#Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia, Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201745244
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de
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