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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A criação, de modo fraudulento ou irregular, de
pessoa jurídica para participar de licitação pública
ou celebrar contrato administrativo representa um
dos atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.