De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A) Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente. | B) Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual. | C) Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita. | D) O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. | E) Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

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