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Analise as proposições a seguir. I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado. II. Não serão computadas para ...
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Dispos...
Acerca da competência julgue os itens a seguir: I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o...
No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:
Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...
Assinale a alternativa incorreta. São características das autarquias:
São atributos presentes no ato administrativo: I – consentimento. II – coercibilidade. III – autoexecutoriedade. É correto apenas o que se afirma nos ...
Segundo a doutrina moderna, são cinco os atributos do ato administrativo. Assinale a alternativa correta que contém apenas atributos do ato administra...
João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objet...