Assinale a alternativa correta considerando a Lei ...

Q: Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. | B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | C) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito. | D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar. | E) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Lei Orgânica Municipal de Concórdia

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

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