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De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

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Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.

O Art. 28 do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, trata da...

A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem defini...