I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa
móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de
garantia, transfere ao credor.
II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha,
que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do
promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício,
anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se
a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo,
tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa
em pagamento da dívida.
V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e
garante àqueles que exercem os atos possessórios a
indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel,
assim como o consequente direito de retenção.