O instrumento arquivístico que indica as séries documentais produzidas em cada unidade municipal, os
prazos de vigência para os documentos públicos municipais, em função de valores legais, fiscais,
administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais, estabelece a sua destinação final
(eliminação ou guarda permanente), define prazos para sua eliminação, transferência e recolhimento dos
documentos públicos municipais é chamado: