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O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções,...

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457941201746989
Ano: 2020Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJRN | Lei Complementar 165/1999
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
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