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Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Direito Constitucional
#Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Teoria da Separação dos Poderes#Estrutura dos Poderes#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Teoria da Separação dos Poderes, Estrutura dos Poderes, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201747049
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes | Estrutura da União
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.

II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.

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