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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens