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Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exerc...
A Lei nº 10.180/2001, em seu Artigo 2º, determina que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) tem por finalidade
Os princípios orçamentários representam o arcabouço teórico que norteia a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Em relação aos Pri...
A retomada do planejamento governamental se deu com a Constituição de 1988, que instituiu uma série de instrumentos que definem as diretrizes, os obje...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processo...
Os 17 subsistemas que compõem o SIAFI estão organizados em cinco grupos principais, sendo dois deles, o de Administração do Sistema e o de Organização...
Segundo o critério da categoria econômica, as despesas podem ser classificadas em despesas correntes e despesas de capital. São exemplos de des pesas ...
Uma prefeitura precisou adquirir uma placa de memória para substituição em um computador. Porém, essa placa possui uma maior capacidade do que a anter...
No âmbito do orçamento público, as receitas podem ser categorizadas em correntes e de capital. De acordo com a Lei 4.320/64, entre as receitas de capi...
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados