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De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servid...
Cecília é servidora pública efetiva do Município de Alegria. Para atender o interesse do Município de Alegria, Cecília foi deslocada para outra repart...
Segundo a Lei Orgânica de São João da Urtiga, a criação e organização de distritos do município é competência de:
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo ______________...
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, a...
Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):
Sobre a posse e o exercício do servidor público municipal, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Munic...
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, são __________ para efeitos deste código, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legisl...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal: I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que re...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 204/2008 do município de Passo Fundo. O art. 22 da referida Lei dispõe que a jornada de trab...