Para os efeitos da Lei Complementar no
123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno
porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,
a empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresário a que se refere o artigo 966 do Código
Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresa
de pequeno porte, aufira receita bruta superior a
R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igual
ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos
mil reais).
B no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais); no caso de empresa
de pequeno porte aufira receita bruta superior a
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior
a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
C no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa
de pequeno porte aufira receita bruta superior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais).
D no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa
de pequeno porte, aufira receita bruta superior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
E no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais); no caso de empresa de
pequeno porte, aufira receita bruta superior a
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou
inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos
mil reais).