Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, inst...
🏢 CESGRANRIO🎯 EPE📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para EPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/1997, é a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Sobre esse instrumento, considere as afirmativas abaixo.
I - No Brasil, a outorga visa a assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além do efetivo exercício dos direitos de acesso a esse bem.
II - A outorga ripária é vinculada à terra, pertencendo ao proprietário do terreno adjacente ao corpo d’água, que é o ator que a controla.
III - A outorga controlada é aquela na qual o poder público é responsável pela emissão e pelo controle do direito de uso.
IV - No Brasil, a outorga pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo d’água.