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Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferid...

📅 2010🏢 Fundação CETAP🎯 AL-RR📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais#Princípios de Hermenêutica Constitucional

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457941201747782
Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Princípios de Hermenêutica Constitucional
Texto associado
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente dois os grupos de normas que podem caracterizar essa inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador. O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo: RT, 2009. p. 148).
Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca Fundação CETAP no concurso para AL-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais, Princípios de Hermenêutica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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