À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de...
🏢 FUNDATEC📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Legislação Penal Especial
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade: I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário. III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro. Quais estão corretas? 13869