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À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de ab...

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457941201747931
Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial
À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade: I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário. III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro. Quais estão corretas? 13869
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