Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941201748011Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do P...1457941201748011Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislativo | Legislação Municipal de São Mateus | Estrutura dos Poderes | Lei Orgânica Municipal de São MateusNos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:ACriar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.BDispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.CDar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.DVotar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200455524Legislação Municipal (Espírito Santo)Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: I.O Departamento Mun...Questão 457941200486449Legislação Municipal (Espírito Santo)A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:Questão 457941201122117Legislação Municipal (Espírito Santo)Conforme previsão da Lei Municipal n. 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administraçõe...Questão 457941201328927Legislação Municipal (Espírito Santo)Sobre a estrutura do quadro permanente, conforme conceituação prevista no Art. 6º da Lei nº 1.546/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servi...Questão 457941201486882Legislação Municipal (Espírito Santo)No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...Questão 457941201522919Legislação Municipal (Espírito Santo)O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão pe...Questão 457941201572470Legislação Municipal (Espírito Santo)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação...Questão 457941201632389Legislação Municipal (Espírito Santo)A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:Questão 457941201949829Legislação Municipal (Espírito Santo)O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a ap...Questão 457941202025483Legislação Municipal (Espírito Santo)O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do...