Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mat...

Q: Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

A) Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente. | B) Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado. | C) Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor. | D) Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislativo | Legislação Municipal de São Mateus | Estrutura dos Poderes | Lei Orgânica Municipal de São Mateus

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

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