De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
operação de crédito por antecipação de receita
destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá algumas exigências,
avalie:
I.Será realizada apenas após o trigésimo dia do início do
exercício.
II.Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III.Não será autorizada se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica
financeira, ou à que vier a esta substituir.
Está correto o que se afirma em: