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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:
I. Multa.
II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.
Quais estão corretas?