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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas
com foco na intervenção penal mínima, no
desencarceramento e na restauração dos danos locais é
atribuição da Diretoria de Políticas Penitenciárias do
DEPEN.