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Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

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457941201748884
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.
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