Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201749154Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.1457941201749154Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTexto associadoJulgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027909Direito AdministrativoPor força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a ...Questão 457941200329014Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo. O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a exist...Questão 457941200536268Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.Enquanto perdurar o c...Questão 457941200870553Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo...Questão 457941201100677Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de admi...Questão 457941201454588Direito AdministrativoAcerca do PAD, assinale a opção correta.Questão 457941201471734Direito AdministrativoA lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido p...Questão 457941201653320Direito AdministrativoContrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um acordo de von...Questão 457941201660070Direito AdministrativoConsiderando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta.Questão 457941201724167Direito AdministrativoO poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado ...